Honra e Gloria aos que tão novos lá deixaram a vida. Foram pela C.C. S.-Manuel Domingos Silva!C.Caç. -1558- - Antonio Almeida Fernandes- Alberto Freitas - Higino Vieira Cunha-José Vieira Martins - Manuel António Segundo Leão-C.Caç-1559-Antonio Conceição Alves (Cartaxo) -C.Caç-1560-Manuel A. Oliveira Marques- Fernando Silva Fernandes-José Paiva Simões-Carlos Alberto Silva Morais- Luis Antonio A. Ambar!~

O BATALHÃO CAÇ.1891 CUMPRIMENTA EFUZISAMENTE TODOS OS QUE NOS VISITAM ..DESEJANDO A TODOS UM BOM ANO DE 2021!


José do Rosário...

segunda-feira, 18 de julho de 2016

RETIRADO DO LIVRO: OS RETORNADOS ESTÃO A MUDAR PORTUGAL



OS RETORNADOS ESTÃO A MUDAR PORTUGAL.

Texto de FERNANDO DACOSTA
Publicado em 2014 no 8º volume do livro "OS ANOS DE ABRIL"

<<Entardecia quando começámos a avistar terra. Fazia frio e a costa surgiu-nos no horizonte, quase irreal. A Europa, o porto que nos restava, estava ali. Cinquenta e quatro dias se tinham passado depois que partimos de Angola. Saímos de madrugada, eu e um amigo para não sermos detetados. Carregámos o barco de gasóleo, água, vinho, conservas, farinha de milho. Traçámos a rota com uma bússula e uma sonda, únicoa aparelhos de navegação de que dispúnhamos.>>
O homem, rosto de rugas profundas e olhar de fulgores intensos, tem 66 anos e uma extraodinária vibração interiror. É um dos milhares de portuueses que, radicados em África, teve de a abandonar após a descolonização.
Chama-se João de Almeida Ferreira, nasceu em 1925 no Porto, foi para Moçâmedes em 1960 onse se fixou e se tornou mestre de estaleiro. Fugiu num minúsculo barco de pesca, o Faneca; diversas, traineiras, atuneiros, como o Preia-Mar; o Marlene, a Virgem Negra, a Lenita, a Zargo fizeram o mesmo-repetindo ao contrário, a epopeia dos Descobrimentos.
Florindo Bota. Mestre da traineira MARLENE
Irónico, o destino vazou-o em Lagos, junto ao local escolhido pelo Infante para início da sua gigantesca aventura marítima.

UM GALO VIVO

O eco da sua debandada condoeu então o mundo. O velho império português regressava cabisbaixo, naufragado, ao cais onde, cinco séculos atrás, partira para gestas imorredoiras.
<<Saímos na véspera da independência, que foi em Novembro de 1975>>, conta <<Era uma altura má do ano por causa das tempestades, dos vendavais, o mar não oferecia segurança. Nos primeiros dias pensava na família, que tinha ido de avião, nos problemas que surgiam, no futuro. Depois não, deixei de pensar, deixei mesmo de acreditar que fosse possível salvarmo-nos. O meu companheiro e eu bebíamos muito, estávamos quase sempre bêbados, isso ajudou-nos a suportar o medo, a debilidade, as doenças que surgiram, o frio. Passámos muita fome, as conservas e o presunto, arranjámos dois presuntos, faziam-nos mal. Levámos um galo vivo, a certa altura ele percebeu que o queríamos comer e fugiu para o mastro, nunca conseguimos agarrá-lo.>>

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Este Blog retrata a odisseia de muitos pescadores que saíram de Angola com destino Portugal.

Apontado como fenómeno ímpar de absorção social, só possível em povos de grande afectuosidade, a integração dos vindos de África na vida portuguesa tornou-se um caso durpreendente. À desconfiança inicial, por vezes hostilidade com que foram recebidos, sucederiam, a aceitação, a convivência mútuas.
A França (com retornados da Indochina, da Tunísia, de marrocos, ds argélia) a Itália (da Líbia, da Abissinia) a Bélgica (do Congo) sofrem ainda internamente sequelas graves da sua descolonização. Aparentemente, Portugal digeriu-a.

O exemplo que os retornados deram de trabalho, iniciativa, interajuda, perseverança, depressa lhes granjeou respeito e admirações. Fixados no comércio, na indústria, na agricultuta, nos serviços, nas autarquias, nos partidos, nasartes, na imprensa, no governo tornaram-se referências irrecusáveis.

A GRANDE ILUSÃO

Em todos a convicção é íntima: <<Nunca pensámos que pudesse suceder o que sucedeu>>. <<Não tínhamos informação sobre o que se passava, lá os jornais, a rádio, os governantes diziam que estava tudo bem...aliás os negros eram nossos amigos, pessoalmente nunca os prejudiquei embora tivesse problemas com alguns, chegávamos a andar à pancada, eles a mim, eu a eles, mas nunca despedi nenhum, batiam-nos e ficávamos amigos!>>
A classe progressista <<de Angola era muito pequena. Em 600.000 brancos (palavras de José Manuel Jara, ex-deputado do Partido Comunista Português, oriundo de Luanda) devia haver mil que tinham consciência do que se passava. Os outros não, quiseram viver até ao fim a ilusão colonial. Não conseguiram depois suportar esse fim>>
A maioria veio com a roupa do corpo. fazendas, gado, fábricas, contas bancárias, aviões, barcos,prédios, milhões de contos perderam-se-lhes para sempre.
Muitos dos que voltaram de África foram mais <<colonizados>> do que <<colonizadores>>, deram mais do que receberam, deixaram mais do que trouxeram. Os que, deles, colonizaram, exploraram não estavam entre eles-arraia miúda espalhaade norte a sul, de oeste a este, a trabalhar com as suas proles a as suas manhas, sem horários, sem férias, sem previdências.
Fechado o ciclo do império o retorno tornou-se (retorno de África, retorno da emigração) tão importante como há cinco séculos a partida; é por certo o fenómeno mais marcante da História de Portugal depois das Descobertas.
Interrompido desde então (todos quantos eram ousados e insubmissos tinham de partir, fugidos à fome e à intolerância), só depois do 25 de Abril o país pôde reencontrar-se, completar-se - o que coincidiu, e não foi por acaso, com a sua entrada na Comunidade Europeia.

CONDOERAM O MUNDO

Ainda hoje não se sabe ao certo qual o múmero de portugueses que, desfeito o império colonial na sequência do 25 de Abril de 1974, retornaram de África. Algumas estatísticas referem 800.000, outras um milhão. Vieram, o eco do seu êxodo condoeu então o mundo, de Angola, Moçambique, Guiné, S.Tomé e Príncipe, Cabo Verde, golfados em caudais intermináveis de espanto e desolação.
Os que se refizeram ergueram-se e atiraram-se em frente. Chegaram, em pequenos grupos, a todo o país, e em pequenas ocupações a todos os sectores; como novos bandeirantes, colonos uma vez mais, foram para o interior carregando cóleras e pânicos, vinganças e ousadias.
O seu desespero foi a sua força. Com ajudas de instituições, de subsídios, de empréstimos, de apoiode amigos e familiares, começaram a fixar-se e a transformar os locaisonde se detiveram.
A emigração, a guerra e o exílio tinham despovoado Portugal. Aldeias inteiras apenas albergavam velhos e crianças, povoações havia que não tinham sequer um habitante. Era um país de deserções e decrepitudes a viver das remessas dos imigrantes e dos militares - e da passagem dos turistas. Um país onde estava tudo por fazer, por merecer - como estavam os sertões da memória africana,
Então repetiram aqui o que há decénios faziam lá.



Há centenas de anos que desembarcamos de idas e retornos, a diferença nunca nos foi muita, que pegamos em proles, haveres, ilusões e feridas, e partimos, oceanos e continentes, em perseguição de deslumbre, fé, cobiça e trapaça.
Com a mesma convicção que iniciámos mares e impérios desistimos deles, renunciámos a eles, tudo deixando por completar.



NÃO  SOBREVIVERAM

Uma parte dos que vieram pereceu, porém. Não sobreviveu à morte da sua Angola, do seu Moçambique da sua Guiné - tentou reconstruir em Moncorvo, Viseu, Lisboa, Sagres, em Angola, em Moçambique, na Guiné, em Cabo Verde, em S.Tomé, na Índia no Brasil.
África foi portugalizada nos últimos século. Portugal africanizado nos últimos decénios. Os musseques do Prenda repetemtem-se no Alto da Dafundo, as marrabentas agitam os bailes dos domingos suburbanos, as churrasqueiras fumegam nas estradas beirães, o caril, a cerveja, o fumo, os fumos sobem nos planaltos nortenhos, o imaginário dilata-se, as histórias de caça, de aventuras, de magia, de abundância perspassam os cabeças de granito e giesta.>
<<Portugal foi reencontrado pela energia dos retornados>>, exclamará Agostinho da Silva. <<Eles lançaram mão de tudo, usaram com as pessoas de cá os mesmos métodos que usaram com os de lá. Não troxeram divisas, como os imigrantes, mas construíram coisas.>>
Após a sua chegada a Lisboa recebiam (parte deles) alimentação e assistência; alguns beneficiaram de créditos, subsídios que lhes permitiram reorganizar-se e lançar-se em diversas actividades.
Números tornados públicos apontam verbas da ordem dos 56 milhões de contos gastos em aluguer de barcos e aviões, alojamentos, roupas e transportes.
Os funcionários públicos passaram a ser integrados no Quadro Geral de Adidos com 60% do ordenado. Os serviços respectivos registaram então 47 mil inscritos. Educação, saúde, Agricultura, Administração, Finanças, foram os ministérios onde mais se colocaram.
A ajuda prestada não proveio, porém, só do Estado português. Apreciáveis fatias durgiram de outros países que contribuíram com casas,dinheiro, géneros, empregos.
<<O êxito da integração não é total, foi a política seguida pelo Governo que calou os retornados>>, sublinha João Cabral, director do Apoio Cristão Internacional. <<Separaram-nos, polvilharam-nos pelo país, tiraram-lhes a força
. Eles resignaram-se.



MORRER DE TRISTEZA

São incontornáveis os que não resistiram, porém, à morte do seu mundo. Edgar Monteiro, 62 anos, mulato, natural de Luanda, mete-se em casa ao chegar a Lisboa, recusa alimentar-se, tratar-se. Sucumbe de inação. Joaquim de Carvalho, 70 anos, a vida passada em Angola, desembarca, senta-se e deixa-se esvair. Elísio Soares, 71 anos, sucumbe de tristeza ao saber para sempre perdida a África. Em Leiria, no quarto que lhe destinam, um jovem de Luanda, um jovem de Luanda, de 16 anos, suicida-se de medo.
<<Os que sofreram mais problemas foram os retornados de 2ª geração>>, especifica-nos a psiquiatra Gracinda Ribeiro, << Os pais foram capazes de refazer a vida, de encontrar e interessar-se por novas actividades. Mas os filhos sofreram uma grande inadapttação, sofreram problemas psicológicos muito graves>>.
A solidariedade fez-se-lhes uma religião de pequenos rituais e memórias. As suas casas estão cheias de objectos, estatuetas de madeira, adornos de marfim, almofadas de pele, fotos de grupos; baptizados pelo mesmo fogo conheceram o mesmo pânico, o mesmo desamparo um pacto humidade une-os para sempre.
Construír casa e montar negócio foi o seu grande projecto lá como cá. A primeira coisa que o português fez em África ( e no Brasil, e na Ásia) foi levantar abrigo, arranjar mulher (branca ou preta, ou mulata, ou índia, ou oriental), abrir balcão, semear prole.
<< Somos um povo com uma capacidade de integração extraodinária, e em todas as cirscunstâncias. Fomos o único na Europa que se habituou a viver no sertão, que se casou com negras>>, diz-nos João  Meira, administrador de seguros, 21 anos em Angola. << Mas a nossa adaptação aqui tem sido feita à custa de grande sofrimento. Sofremos de uma doença muito profunda, o saudosismo.>>
A maioria dos retornados adultos nasceu em Portugal tendo imigrado para as colónias durante as décadas de 50 e 60. Quase dois terços vieram de Angola e um de Moçambique. Eram <<mais qualificados, não só que a população emigrada, mas também que a restante população portuguesa>>, com uma << percentagem elevada detentora de cursos médios e superiores>>. Entre os profissionais especializados, <<destacam-se os biólogos, os agrónomos, os especialistas de ciências física-qímicas e o pessoal docente>>, conclui um trabalho  o único realizado entre nós) do Instituto Para o Desenvolvimento, coordenado por Manuela Silva.



Isso ocasionou mesmo << um aumento geral de mão de obra qualificada em certos sectores, bem como a presença destacada de muitos em lugares de liderança, tanto no plano profissional como no político, nomeadamente a nível local>>, pormenoriza o referido documento. Constituem uma comunidade predominantemente masculina e jovem, com apenas 7 por cento de analfabetos - contra 30 por cento da restante população portuguesa. 

CASTAS PODEROSAS

Disponíveis, os mais novos inundaram os bares, os cafés, as esquinas, os centros comerciais, espaços de música e desporto. A prostituição, que não conhece em muitos deles diferença de sexos nem atavismos de moral, tornou-se-lhes um meio rápido de recuperar, consumos, confortos, poderes perdidos.
De subvalorizados passam a sobrevalorizados. Vivendo em círculos concêntricos, assumem-se em certas zonas como castas de poderio crescente. Alguns tornam-se os novos donos da terra - controlam vários sectores, são a sua classe dirigente; formam e exigente; formam uma rede por todo o país que se organiza, alarga, fortalece, interpenetra.
<< Aqui estou melhor que lá (António Simões, de Tavira). Lá o que havia era maiores horizontes, mas cá a gente goza mais a vida.!>>
O português chegado a África << era muito rudimentar>>, evoca um antigo governador de Angola. <<Comprava a crédito nas cidades um barril de vinho ou de aguardente, um saco de sal, um saco de fula, um fardo de peixe seco, metia-se pelo interior e tínhamos um comerciante. Muitos eram a ntigos militares idos em comissão de serviço, ou antigos contratados dos caminhos de ferro e de empresas que depois ficavam por lá a governar a vida. Cá, depois da confusão inicial, acabaram também por se governar.>>
As franjas dos retornados fraccionam-se e enovelam-se; alguns retornaram a nós sem terem partido de nós - caso dos indianos hindus (oriundos da União Indiana), os indianos paquistaneses (do Paquistão), chiitas, sunitas, ismaelitas, vindos de Moçambique onde constituíam poderosas comunidades rácicas, religiosas, culturais; e são ainda os tomorenses, os mais desprotegidos e precários de todos.
A nossa debandada de África constituiu uma das grandes tragédias da nossa história, uma história trágico-marítima ao contrário que vazou nos portos de Alcântara e na Portela populações em situação limite.
O caso mais surpreendente, pelo seu simbolismo e audácia dá-se com os pescadores que regressaram de traineira. Novembro de 1975, grupos de dois, três e cinco homens metem-se nos seus pesqueiros, o "PREIA MAR", a "VIRGEM NEGRA", o "DIOGO CÃO", e fazem-se ao oceano. Vinte e dois dias depois aportam ao Algarve, a Sesimbra a Setúbal.

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De 37 barcos que partiram, chegaram 34.<<Quando desembarcámos não fomos bem recebidos. Durante mais de um ano trabalhei sem cessar, dia e noite, depois as pessoas reconheceram o nosso valor e as coisas mudaram.>>
João Ferreira suspende-se. Um pequeno transistor traz, de súbito, notícias de Angola que foi sua, é sua, pois todos os que um dia passaram por ela ficaram para sempre melancolizados por ela.
Absorto, fixa a linha do oceano, as embarcações na enseada, os brancos e os negros a trabalhar , ao fundo, juntos: <<Por vezes tenho a sensação de estar lá. Se houvesse paz e pudesse voltar, oh, gostava muito de voltar a Angola.>>




                                                         



sexta-feira, 1 de julho de 2016

ACORDO DE LUSAKA

O ACORDO DE LUSAKA 

Reunidas em Lusaka de 5 a 7 de Setembro de 1974 as delegações da Frente de Libertação de Moçambique e Estado Português, com vista ao estabelecimento do acordo conducente à independência de Moçambique, acordaram nos seguintes pontos:

1. O Estado Português, tendo reconhecido o direito do povo de Moçambique à independência, aceita por acordo com a FRELIMO a transferência progressiva dos poderes que detém sobre o território nos termos a seguir enunciados.
2. A independência completa de Moçambique será solenemente proclamada em 25 de Junho de 1975, dia do aniversário da fundação da FRELIMO.
3. Com vista a assegurar a referida transferência de poderes são criadas as seguintes estruturas governativas, que funcionarão durante o período de transição que se inicia com a assinatura do presente Acordo:
a) Um Alto-Comissário de nomeação do Presidente da República Portuguesa;
b) Um Governo de Transição nomeado por acordo entre a Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português;
c) Uma Comissão Militar Mista nomeada por acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique.
4. Ao Alto-Comissário, em representação da soberania portuguesa, compete:
a) Representar o Presidente da República Portuguesa e o Governo Português;
b) Assegurar a integridade territorial de Moçambique;
c) Promulgar os decretos-leis aprovados pelo Governo de Transição e ratificar aos actos que envolvam responsabilidade directa para o Estado Português;
d) Assegurar o cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique e o respeito das garantias mutuamente dadas, nomeadamente as consignadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
e) Dinamizar o processo de descolonização.
5. Ao Governo de Transição caberá promover a transferência progressiva de poderes a todos os níveis e a preparação da independência de Moçambique.
Compete-lhe, nomeadamente:
aO exercício das funções legislativa e executiva relativas ao território de Moçambique. A função legislativa será exercida por meio de decretos-leis;
b) A administração geral do território até à proclamação da independência e a reestruturação dos respectivos quadros
;c) A defesa e salvaguarda da ordem pública e da segurança das pessoas e bens;
d) A execução dos acordos entre a Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português;
e) A gestão económica e financeira do território, estabelecendo nomeadamente as estruturas e os mecanismos de controle que contribuam para o desenvolvimento de uma economia moçambicana independente;
f) A garantia do princípio da não discriminação racial, étnica, religiosa ou com base no sexo;
g) A reestruturação da organização judiciária do território.
6. O Governo de Transição será constituído por:
a) Um Primeiro-Ministro nomeado pela Frente de Libertação de Moçambique, a quem compete coordenar a acção do governo e representá-lo.
b) Nove Ministros, repartidos pelas seguintes pastas: Administração Interna; Justiça; Coordenação Económica; Informação; Educação e Cultura; Comunicações e Transportes; Saúde e Assuntos Sociais; Trabalho; Obras Públicas e Habitação;
c) Secretários e Subsecretários a criar e nomear sob proposta do Primeiro-Ministro, por deliberação do Governo de Transição, ratificada pelo Alto-Comissário;
d) O Governo de Transição definirá a repartição da respectiva competência pelos Ministros, Secretários e Subsecretários.
7. Tendo em conta o carácter transitório desta fase da acção governativa os Ministros serão nomeados pela Frente de Libertação de Moçambique e pelo Alto-Comissário na proporção de dois terços e um terço respectivamente.
8. A Comissão Militar Mista será constituída por igual número de representantes das Forças Armadas do Estado Português e da Frente de Libertação de Moçambique e terá como missão principal o controle da execução do acordo de cessar-fogo.
9. A Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português pelo presente instrumento acordam em cessar-fogo às zero horas do dia 8 de Setembro de 1974 (hora de Moçambique) nos termos do protocolo anexo.
10. Em caso de grave perturbação da ordem pública, que requeira a intervenção das Forças Armadas, o comando e coordenação serão assegurados pelo Alto-Comissário, assistido pelo Primeiro-Ministro, de quem dependem directamente as Forças Armadas da Frente de Libertação de Moçambique.
11. O Governo de Transição criará um corpo de polícia encarregado de assegurar a manutenção da ordem e a segurança das pessoas. Até à entrada em funcionamento desse corpo o comando das forças policiais actualmente existentes dependerá do Alto-Comissário de acordo com a orientação geral definida pelo Governo de Transição.
12. O Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique comprometem-se a agir conjuntamente em defesa da Integridade do território de Moçambique contra qualquer agressão.
13. A Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português afirmam solenemente o seu propósito de estabelecer e desenvolver laços de amizade e cooperação construtiva entre os respectivos povos, nomeadamente nos domínios cultural, técnico, económico e financeiro, numa base de independência, igualdade, comunhão de interesses e respeito da personalidade de cada povo.
Para o efeito serão constituídas durante o período de transição comissões especializadas mistas e ulteriormente celebrados os pertinentes acordos.
14. A Frente de Libertação de Moçambique declara-se disposta a aceitar a responsabilidade decorrente dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado Português em nome de Moçambique desde que tenham sido assumidos no efectivo interesse deste território.
15. O Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique comprometem-se a agir concertadamente para eliminar todas as sequelas de colonialismo e criar uma verdadeira harmonia racial. A este propósito, a Frente de Libertação de Moçambique reafirma a sua política de não discriminação, segundo a qual a qualidade de Moçambicano não se define pela cor da pele, mas pela identificação voluntária com as aspirações da Nação Moçambicana. Por outro lado, acordos especiais regularão numa base de reciprocidade o estatuto dos cidadãos portugueses residentes em Moçambique e dos cidadãos moçambicanos residentes em Portugal.
16. A fim de assegurar ao Governo de Transição meios de realizar uma política financeira independente será criado em Moçambique um Banco Central, que terá também funções de banco emissor. Para a realização desse objectivo o Estado Português compromete-se a transferir para aquele Banco as atribuições, o activo e o passivo do departamento de Moçambique do Banco Nacional Ultramarino. Uma comissão mista entrará imediatamente em funções, a fim de estudar as condições dessa transferência.
17. O Governo de Transição procurará obter junto de organizações internacionais ou no quadro de relações bilaterais a ajuda necessária ao desenvolvimento de Moçambique, nomeadamente a solução dos seus problemas urgentes.
18. O Estado Moçambicano independente exercerá integralmente a soberania plena e completa no plano interior e exterior, estabelecendo as instituições políticas e escolhendo livremente o regime político e social que considerar mais adequado aos interesses do seu povo.
19. O Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique felicitam-se pela conclusão do presente Acordo, que, com o fim da guerra e o restabelecimento da paz com vista à independência de Moçambique, abre uma nova página na história das relações entre os dois países e povos. A Frente de Libertação de Moçambique, que no seu combate sempre soube distinguir o deposto regime colonialista do povo português, e o Estado Português desenvolverão os seus esforços a fim de lançar as bases de uma cooperação fecunda, fraterna e harmoniosa entre Portugal e Moçambique.

Lusaka, 7 de Setembro de 1974.

Pela Frente de Libertação de Moçambique:

Samora Moisés Machel (Presidente). 

Pelo Estado Português:

Ernesto Augusto Melo Antunes (Ministro sem Pasta).
Mário Soares (Ministro dos Negócios Estrangeiros).
António de Almeida Santos (Ministro da Coordenação Interterritorial).
Victor Manuel Trigueiros Crespo (conselheiro de Estado).
Antero Sobral (Secretário do Trabalho e Segurança Social do Governo Provisório de Moçambique).
Nuno Alexandre Lousada (tenente-coronel de infantaria).
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa (capitão-tenente da Armada).
Luís António de Moura Casanova Ferreira (major de infantaria).

Aprovado, depois de ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 7/74, de 27 de Julho.

de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, António de Spínola.

(1) Publicado no Diário do Governo, I Série, n.° 210, de 9 de Setembro de 1974.